Autonomia de Gestão para a CP – o que (quase) ninguém diz

Autonomia de Gestão para a CP – o que (quase) ninguém diz

26 Fevereiro, 2024 0 Por Joao Cunha

Nos programas eleitorais parece ser óbvio que todos os partidos entendem que uma empresa, qualquer que seja a titularidade do seu capital, deve ter autonomia de gestão – no caso, a CP. Uma empresa é uma entidade colectiva abstracta, que por relações diversas (laborais, com clientes, com fornecedores, com accionistas) orquestra a resolução de problemas – resolução de problemas concretos é, tipicamente, a missão de cada empresa.

Ora, estamos todos de acordo que uma empresa sem autonomia de gestão não é propriamente uma ferramenta para resolver problemas, será uma entidade política, pública ou privada. No fim do dia, a primazia das relações políticas estará a influenciar significativamente o output da empresa.

Com excepção da Iniciativa Liberal e do PCP, todos os partidos são fundamentalmente omissos sobre a forma de garantir a autonomia de gestão à CP – e aqui tenho de fazer uma nota, pois o PCP não defende propriamente a autonomia da CP, defende pelo contrário que a empresa deve ter todos os meios e mais alguns, mas sem dúvida com um controlo político forte. Uma empresa soviética.

O que separa a CP da autonomia de gestão não é apenas a sua dívida financeira (já limpa) ou a falta de um contrato de gestão (que ainda não tem). É o estatuto de EPE – Entidade Pública Empresarial. Este estatuto, aplicável a algumas empresas públicas, determina diferenças fundamentais de incentivos e de autonomia da empresa, muito embora declare que o direito privado é o que a empresa segue, e mesmo retirando a respectiva empresa do âmbito de aplicação das normas de contabilidade pública.

Há alguns preceitos fundamentais que a lei que rege as EPE determina que impedem que qualquer empresa neste estatuto seja realmente autónoma:

  • Qualquer investimento não previsto em plano de investimento (previamente aprovado pelo accionista) tem de passar pelas duas tutelas políticas – pode ser uma lâmpada ou um novo edifício;
  • Qualquer investimento com impacto pluri-anual tem de passar pelas duas tutelas políticas – como novos comboios, por exemplo;
  • Nenhuma EPE pode falir – está legalmente impedida.

Os primeiros dois não podem ser vistos sem o último. São estas as maiores diferenças para uma sociedade anónima, e o Estado tem várias – desde logo, a TAP. E uma não vive sem outra. Pois como se pode dar autonomia de gestão real se a empresa não pode falir? Qual é o incentivo organizacional se a mais basilar regra das nossas vidas – aplicáveis a humanos, também… nenhum de nós vive para sempre – é removida da equação?

Uma sociedade anónima é uma resposta cabal para o problema da autonomia de gestão, e a única capaz de gerar valor. Compromete administração, trabalhadores, fornecedores e accionistas com os objectivos últimos da empresa, que são o de servir passageiros e, por essa via, assegurar a continuidade de negócio. Compromete o Estado com a clareza de propósito que, como accionista, exige que a empresa tenha, e sobretudo impede que os políticos se passeiem por uma empresa como se de uma repartição pública se tratasse. Os operadores devem resolver os seus problemas, dialogar com IMT e regulador, e nada mais. Pensar que um operador tem de estar sujeito ao controlo de gabinetes ministeriais é uma loucura.

Obviamente que está fora de equação alterar o estatuto das EPE para assegurar autonomia de gestão sem retirar outras cláusulas, como a impossibilidade de falir. Se isso fosse feito, então estávamos já numa S.A.

Deve ser dito que grandes empresas e conglomerados europeus, controlados publicamente (acções detidas maioritariamente pelo Estado), são Sociedades Anónimas, nas distintas declinações que cada jurisdição prevê – seja a SNCF Voyageurs em França, a Trenitalia em Itália ou a DB na Alemanha.

Quem é que realmente quer autonomia, afinal? E quem é que tem medo dela?