Reversão dos transportes de Lisboa e Porto pode, afinal, ser ilegal

O Jornal de Negócios noticia hoje que a reversão das concessões de Transportes Públicos, decidida pelo atual governo, pode afinal ser ilegal. O Governo alegou que os processos estavam ainda a aguardar visto do Tribunal de Contas e que, por isso, a sua reversão não apresentava problemas legais.

No entanto, o Jornal de Negócios ouviu vários especialistas em direito administrativo que defendem que a inexistência do visto do Tribunal de Contas não anula por si os contratos que existiam entre o Estado e as empresas que tinham ganho as concessões de Metro do Porto, Metro de Lisboa, STCP e Carris.

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O governo português pode assim enfrentar problemas adicionais para lá dos que a falta de confiança de investidores externos podem motivar, na sequência do coro de protestos pela intervenção governamental no processo. A promessa de reverter sem encargos para os contribuintes pode, assim, cair por terra.