Petróleo e financiamento de transportes

Os impostos sobre os produtos petrolíferos vão aumentar. É a grande notícia, para os transportes, que sai do Orçamento do Estado para 2016, que carece de aprovação parlamentar.

Não me vou obviamente deter em discussões ideológicas sobre o que é boa e má austeridade, mas serve mais esta alteração fiscal para debater o papel deste tipo de impostos. O ISPP, como outros impostos, é um imposto sobre tipos de produtos específicos e soma-se ao imposto sobre o valor acrescentado que é devido em todos os produtos e serviços.

Porque razão há, então, produtos com impostos adicionais? Podem ser muitas as razões mas, do meu ponto de vista, todas elas devem ter um propósito estratégico no desenvolvimento do país e não funcionarem como mero instrumento tributário de contribuição para as receitas do Orçamento do Estado, pois para isso existem os impostos gerais.

O ISPP é um imposto estratégico fundamental e o seu uso para pagar apenas e só despesas gerais do Estado devia ser motivo de alarme. Se o Estado conta com este tipo de receitas para pagar salários e pensões, quer dizer que se os objetivos de eficiência e transição energética forem cumpridos, estaremos a abrir um buraco nas contas que impeça o seu pagamento?

Vemos o mesmo noutros exemplos similares. O imposto sobre o tabaco não deveria ser todo dedicado ao serviço nacional de saúde, para o compensar pelas perdas que o consumo de tabaco induz? Se tivermos cidadãos mais saudáveis, deixaremos de ter dinheiro para pagar pensões? Sem sentido.

É possível compreender um papel de uma taxa turística, por exemplo. Sim, também é uma dupla tributação, porque as dormidas como o tabaco ou os produtos petrolíferos também já pagam IVA. Mas é um imposto destinado a operações urbanísticas de revalorização do território e a financiar gastos relacionados com a manutenção das cidades. É, portanto, um imposto com retorno social direto, como é suposto.

Olhando por exemplo para a América do Norte, observamos que este tipo de taxas é habitualmente usado, pelo menos parcialmente, para financiar mobilidade, seja na componente de investimento em infraestruturas de transportes seja no financiamento direto de operações de transportes. Na Europa é também uma realidade. Porque não em Portugal?

De facto é bizarro que num país onde é fundamental não abrandar a transição energética o Imposto sobre Produtos Petrolíferos não desempenhe aí nenhum papel de maximização dessa transição. A sua existência deve ser uma forma de compensar o desequilíbrio da balança comercial que Portugal, como país importador, enfrenta com estes tipos de produtos mas também podia e devia servir para financiar gastos públicos relacionados com o tema.

Ora, o aumento do ISPP para níveis “fabulosos”, que nos colocam na frente do pelotão europeu de quem mais carrega fiscalmente nos litros de combustível faz-se completamente à revelia de qualquer estratégia ambiental e social para promover os transportes públicos ou as infraestruturas que, notoriamente, nos faltam. Aliás, é singular que seja feito ao mesmo tempo que são cortados em 30% os incentivos à compra de carros elétricos. O que demonstra outro drama deste tipo de abordagem: se o Estado depende cada vez mais de um imposto sobre produtos petrolíferos, que incentivo real existe para dissuadir ou diminuir o seu consumo?

Em matéria de infraestruturas, Portugal tem as carências notórias que são conhecidas e que apenas não existem na rede rodoviária, com pontuais exceções – seria bom que ferrovias, portos e aeroportos se pudessem queixar de carências pontuais. Ora, estando num estado financeiro de emergência e arriscando-se ao mesmo tempo a perder competitividade sobretudo para Espanha se não fizer alguns investimentos, não seria o ISPP uma boa forma de assegurar receita para cumprirmos esses objetivos?

Mas não há só este capítulo, porque de Norte a Sul do país Portugal ainda não tem contratualização do serviço público de transportes. Este aumento será particularmente duro para quem não vive nas áreas urbanas onde, apesar de muito deficientes, existem algumas redes de transportes públicos com funcionalidade suficiente pelo menos para as franjas menos favorecidas da população. Mas no Interior, é visível o abandono. O aumento de um imposto destes que não sirva para incentivar um melhor serviço de transportes públicos é, na realidade, uma mera punição social e económica e que aumenta a dependência do Estado de receitas especiais para pagar gastos correntes. Sob todas as perspetivas, alarmante.

Acima de tudo, este aumento é o prego final sobre este imposto relativamente a possíveis aproveitamentos futuros para desempenhar o papel estratégico que lhe cumpre: desincentivar as importações petrolíferas e promover uma mobilidade mais sustentável económica e ambientalmente. O apetite dos gastos gerais do Estado não diminuirá havendo uma receita disponível e, por essa mesma razão, será difícil acreditar numa reorientação destas verbas para cumprirem o desígnio estratégico específico deste imposto. Ao mesmo tempo, ficando este imposto num patamar tão brutal, é difícil aceitar que ainda possa subir mais no futuro, mesmo que para financiar mobilidade.

Estamos portanto a aumentar ainda mais a tributação sobre custos de transporte ao mesmo tempo que nada é feito para providenciar alternativas. Ou seja, estamos apenas e só a subir custos de contexto na nossa economia, e do setor dos transportes em particular. Pode-se alegar que agora nem se vai sentir de tão barato que está o petróleo. Há garantias de que volte a descer o ISPP quando o petróleo aumentar? Não nascemos ontem. É um aumento de imposto que retira da economia, do bolso das pessoas e das empresas, dinheiro que podia ser usado como poupança ou como investimento adicional.

É, assim, um aumento que condena definitivamente o ISPP a ser apenas e só mais um imposto que permite ao Estado não fazer as suas contas. Quando devia ser um imposto com retorno social claro e para todos. Não é e dificilmente será.

João Cunha

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